Tese Vinculante
STF
Tema 123
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Questão Submetida a Julgamento
123 - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 948634
- Data
- Aprovada em 20/10/2020