Tema 96

Trata-se do Recurso Extraordinário 579.431/RS, em que a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM questionou acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No processo de origem, discutia-se execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, especificamente se eram devidos juros moratórios no intervalo entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV. O tribunal de origem entendeu que sim, admitindo inclusive a possibilidade de requisição complementar para esse período. No STF, o tema foi submetido à repercussão geral e, depois do julgamento principal, houve embargos de declaração opostos por diversos Estados, pelo Distrito Federal, pela UFSM e pela União, com pedido de modulação e esclarecimento do marco inicial dos juros.

No julgamento principal, o STF concluiu que a mora da Fazenda Pública não se interrompe entre a conta de liquidação e a expedição do requisitório, razão pela qual os juros moratórios incidem nesse intervalo. O relator, Ministro Marco Aurélio, sustentou que o regime do art. 100 da Constituição não equivale a moratória e que a citação constitui o devedor em mora, a qual persiste até a satisfação integral do débito. Foram citados os arts. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição, na redação anterior às alterações posteriores, além do art. 100, § 12, introduzido pela EC 62/2009, e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Também foram mencionados o art. 394 do Código Civil e o art. 219 do CPC então vigente, como reforço à ideia de que a mora decorre do inadimplemento e da citação. O voto vencedor enfrentou a Súmula Vinculante 17, afirmando que ela se refere ao período entre a expedição do precatório e o pagamento, não ao lapso anterior entre os cálculos e a requisição. Nos embargos de declaração, o relator rejeitou a alegação de omissão e afirmou que a tese já havia enfrentado o ponto do termo inicial, inclusive ao mencionar que os juros incidem desde a citação até a liquidação do débito. Também afastou a pretensão de modulação, por entender que não houve alteração de jurisprudência dominante apta a justificar a medida. Houve ainda debate sobre o alcance da repercussão geral: o voto do Ministro Dias Toffoli propôs explicitar que a data relevante seria a do art. 534, caput, do CPC, e ampliar a tese para abranger também precatórios, mas essa redação não prevaleceu. Ao final, prevaleceu a formulação mais ampla do relator, com referência a 'requisição ou precatório'.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação, por entender que não houve alteração de jurisprudência dominante e que a eficácia prospectiva seria inadequada no caso.

Em termos simples, o STF disse que a Fazenda Pública não pode deixar de pagar juros de mora só porque o processo entrou na fase de cálculo e ainda não saiu o precatório ou a requisição. Se o credor já tem um valor reconhecido judicialmente e o pagamento demora entre a conta final e a expedição do requisitório, esse atraso continua gerando juros. A lógica é que a dívida já existe e a demora nessa etapa não apaga a mora. Para o credor, isso significa que o valor devido não fica congelado nesse intervalo; para o poder público, significa que a demora na formalização do pagamento pode aumentar o montante final. Nos embargos, o Tribunal também deixou claro que não mudou a regra por modulação e que a tese vale nos termos fixados no acórdão paradigma, depois reafirmado no julgamento dos embargos.