Tese Vinculante
STF
Tema 967
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
Questão Submetida a Julgamento
967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1054110
- Data
- Aprovada em 09/05/2019