Tese Vinculante
STF
Tema 124
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
124 - Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 825274
- Data