Tema 970

No RE 732.686/SP, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário contra acórdão do TJSP que havia declarado inconstitucional a Lei 7.281/2011 do Município de Marília/SP. A norma municipal impunha a estabelecimentos privados e órgãos públicos a substituição de sacos de lixo e sacolas plásticas por alternativas biodegradáveis ou recicláveis, com exigências técnicas específicas e previsão de sanções administrativas, como multa, interdição e cassação de alvará. A controvérsia surgiu a partir de ação proposta pelo SINDIPLAST, que sustentava vício de iniciativa, invasão de competência e ofensa a princípios constitucionais. Nos segundos embargos de declaração, o mesmo processo foi novamente levado ao STF para discutir supostas omissões e a extensão da modulação de efeitos.

A questão jurídica central foi saber se lei municipal que impõe a substituição de sacos e sacolas plásticos por materiais biodegradáveis é formal e materialmente constitucional. O STF concluiu que sim, com base na competência administrativa comum para proteção ambiental (art. 23, VI, da CF), na competência legislativa concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI, da CF) e na competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, da CF). O Tribunal também considerou a compatibilidade da norma com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e com os princípios da ordem econômica e da proteção ambiental, especialmente os arts. 170, caput e VI, e 225 da Constituição. No plano formal, afastou-se o vício de iniciativa porque a lei não alterou a estrutura administrativa nem o regime jurídico de servidores, apenas impôs deveres regulatórios compatíveis com a atuação fiscalizatória ordinária do Poder Público. O STF aplicou a orientação do Tema 145 (RE 586.224) e mencionou precedentes como o Tema 917 (ARE 878.911) para afastar a tese de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. No julgamento dos embargos, o Relator afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que os embargos buscavam rediscutir o mérito. Também foram citadas as ADPFs 273 e 567 para reforçar a possibilidade de normas locais mais protetivas ao meio ambiente, além de precedentes sobre a inadmissibilidade de embargos com pretensão infringente sem vício real.

Houve modulação de efeitos no acórdão principal: por maioria, o STF fixou prazo de 12 meses, contado da publicação da ata do julgamento de 19/10/2022, para adaptação dos órgãos públicos e agentes privados. Nos segundos embargos de declaração, o Tribunal manteve a modulação e rejeitou a pretensão de afastá-la ou ampliá-la.

Em termos práticos, o STF disse que um Município pode criar regra ambiental mais rigorosa e exigir que sacolas plásticas sejam substituídas por opções biodegradáveis ou equivalentes, desde que a medida se insira na proteção do meio ambiente e no interesse local. Isso não foi visto como invasão da competência da União ou do Estado, nem como violação automática da livre iniciativa, porque a atividade econômica continua permitida, apenas sujeita a limites ambientais. O Tribunal também entendeu que a lei não precisava partir do Prefeito, pois não criou uma nova estrutura administrativa nem mexeu no regime de servidores. A decisão vale como orientação para casos semelhantes: leis municipais podem impor padrões ambientais mais protetivos, desde que não contrariem a Constituição e a legislação superior. Além disso, o STF deu um prazo de adaptação de 12 meses, para evitar mudança abrupta na aplicação da norma. Nos embargos, o Tribunal reafirmou esse entendimento e deixou claro que não havia erro no acórdão principal.