Tema 972

No ARE 1.052.700/MG, relatado pelo Ministro Edson Fachin, o recorrente M.A.L. foi condenado por tráfico de entorpecentes pelo Juízo da Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. Na sentença, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Em apelação do Ministério Público estadual, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou o redutor, elevou a pena para 5 anos de reclusão e fixou regime inicial fechado, com base na compreensão de que o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 autorizaria a imposição obrigatória do regime mais gravoso. O recurso extraordinário buscou afastar esse fundamento e adequar o regime aos critérios constitucionais e legais aplicáveis.

A questão jurídica central foi saber se é compatível com a Constituição a imposição ex lege do regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados, com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. O STF concluiu que não, por violação ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição. A Corte reafirmou a orientação já firmada no HC 111.840/ES, no qual se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da obrigatoriedade legal de regime fechado, com leitura conforme aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. Também foram mencionadas as Súmulas 718 e 719 do STF, que exigem fundamentação concreta para a fixação de regime mais severo. O acórdão destacou precedentes posteriores que aplicaram a mesma lógica, como o ARE 935.967 AgR e o ARE 750.151 ED, além de outros julgados da Corte que repeliram a imposição automática do regime fechado. Houve reafirmação de jurisprudência, sem alteração do entendimento consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que a gravidade abstrata de um crime hediondo não basta, por si só, para obrigar o início do cumprimento da pena em regime fechado. O juiz precisa olhar o caso concreto e justificar a escolha do regime com base na quantidade da pena, nas circunstâncias judiciais e nos critérios do Código Penal. Assim, mesmo em crimes hediondos ou equiparados, pode haver regime semiaberto ou até aberto, se os elementos do processo permitirem. A decisão protege a individualização da pena e impede que a lei imponha automaticamente a mesma resposta para situações diferentes. O Tema 972 consolidou essa orientação no STF e deixou claro que a regra legal que determinava o fechamento obrigatório do regime inicial não pode prevalecer isoladamente.