Tese Vinculante
STF
Tema 1475
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1475 - Dispensa da exigência de visto para ingresso de estrangeiro no Brasil, com fundamento na reunião familiar e em razões humanitárias.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1579212
- Data