Tese Vinculante
STF
Tema 125
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
Questão Submetida a Julgamento
125 - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EROS GRAU
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592905
- Data
- Aprovada em 02/12/2009