Tema 983

Trata-se do ARE 1.052.570/PR, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, em que uma servidora pública federal aposentada, identificada nos autos como R.P.S., ajuizou ação contra a União para obter a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em valor igual ao pago aos servidores da ativa. A controvérsia surgiu após a instituição da gratificação pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que previu pagamento transitório aos inativos e pensionistas em patamar equivalente ao dos ativos até a implementação das avaliações de desempenho. A autora sustentou que a redução posterior violaria a igualdade e a irredutibilidade de vencimentos. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, a Turma Recursal do Paraná fixou o termo final da equiparação no encerramento do ciclo avaliativo, e os embargos de declaração foram rejeitados.

O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência dominante. A questão central foi definir quando as gratificações federais de desempenho deixam de ter caráter genérico e passam a ser 'pro labore faciendo', legitimando o tratamento distinto entre ativos e inativos, e se a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, após a homologação das avaliações, afronta o art. 37, XV, da Constituição. O Relator destacou que a paridade remuneratória prevista no art. 40, § 8º, da Constituição e nas regras de transição das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 subsiste apenas enquanto a gratificação não se individualiza por avaliação. A fundamentação se apoiou na linha já firmada no RE 662.406/DF (Tema 664), no RE 631.389/CE (Tema 351) e na Súmula Vinculante 20, além de diversos precedentes sobre GDPST, GDPGPE, GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDAP, GDATA e GDAFAZ. A ratio decidendi foi que, concluído o primeiro ciclo e homologado o resultado das avaliações, a parcela perde a feição geral e passa a refletir desempenho, o que autoriza a diferenciação entre ativos e inativos sem violar a irredutibilidade. Não houve revisão de tese; houve reafirmação da jurisprudência.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que certas gratificações pagas a servidores públicos podem ser iguais para ativos e aposentados só até o momento em que a Administração conclui a primeira avaliação de desempenho e homologa o resultado. Antes disso, a verba ainda funciona como um pagamento geral, sem distinção real por desempenho. Depois desse marco, a gratificação passa a depender da avaliação dos servidores em atividade, então é legítimo pagar valores diferentes aos inativos e pensionistas. Por isso, a redução do valor recebido por aposentados e pensionistas, após a homologação das avaliações, não é vista como corte proibido de vencimentos, mas como consequência da mudança da natureza jurídica da parcela. Na prática, o precedente impede que a paridade seja estendida indefinidamente e fixa um ponto objetivo para o fim da equiparação.