Tema 984

No RE 976.610/BA, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado da Bahia recorreu contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local que havia dado provimento à apelação de C.E.F.R. e outro, oficiais da Polícia Militar, para reconhecer-lhes reajuste de 34,06% sobre os soldos, com reflexos na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM). A controvérsia surgiu porque o TJ/BA, em incidente de inconstitucionalidade, interpretou o Anexo V da Lei estadual nº 7.622/2000 como se a norma tivesse natureza de revisão geral anual, concluindo que o maior índice previsto na tabela deveria ser estendido a todos os militares do Estado. O Estado sustentou que a lei apenas reestruturou a carreira e ajustou vencimentos de forma setorial, sem instituir revisão geral, e que a extensão judicial do índice violaria a Constituição. Nos embargos de declaração opostos após o julgamento de mérito, os recorridos buscaram rediscutir a tese firmada e questionar o julgamento virtual.

A questão jurídica central foi definir se a Lei estadual nº 7.622/2000, ao reestruturar a remuneração da Polícia Militar da Bahia, teria instituído revisão geral anual apta a justificar a extensão do maior percentual a toda a categoria, ou se se tratava de reajuste setorial/diferenciado, insuscetível de ampliação judicial. O STF concluiu que a Administração pode conceder reajustes diferenciados para corrigir distorções remuneratórias sem ofensa à isonomia, mas que o Judiciário não pode, por isonomia, equiparação salarial ou pretexto de revisão anual, aumentar vencimentos de servidores públicos. Foram invocados os arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, X e XIII, 39, § 1º, e 93, IX, da Constituição, além da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339. O voto também mencionou precedentes como o RE 592.317/RJ, que reafirmou a vedação de aumento judicial de vencimentos por isonomia, e julgados sobre reajustes setoriais de militares, como o ARE 672.428/SC-AgR, o AI 612.460/MG-AgR, o ARE 672.422/PR-AgR e o ARE 672.420/PR-AgR. Na leitura do STF, o acórdão do TJ/BA ampliou indevidamente o alcance da lei local ao tratar como revisão geral uma norma que apenas reestruturou soldos e vencimentos, especialmente para adequá-los ao piso mínimo. Houve reafirmação de jurisprudência no julgamento de mérito da repercussão geral, e os segundos embargos de declaração foram rejeitados por tentativa de rediscussão da causa.

Houve dispensa de devolução dos valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do julgamento no Plenário Virtual. Nos embargos de declaração, o STF apenas manteve essa diretriz e aplicou multa por caráter protelatório.

Em termos práticos, o STF disse que o Judiciário não pode criar, por decisão judicial, um aumento salarial para servidores públicos apenas porque outros servidores receberam índice maior ou porque a lei foi interpretada como se fosse uma revisão geral. No caso da Polícia Militar da Bahia, a Corte entendeu que a Lei estadual nº 7.622/2000 não deu um reajuste linear para toda a corporação; ela apenas reorganizou a remuneração de forma diferenciada, dentro da margem do legislador. Por isso, não era possível pegar o maior percentual da tabela e estendê-lo automaticamente a todos os militares. A consequência é que pedidos baseados apenas em isonomia ou equiparação, sem previsão legal específica, não prosperam. Ao mesmo tempo, o STF preservou os valores já recebidos de boa-fé até o encerramento do julgamento, para evitar insegurança jurídica e devoluções retroativas. Em resumo: a remuneração de servidor público depende de lei; o juiz não pode substituir o legislador para conceder aumento geral sob argumento de igualdade.