Tema 985

No RE 1.072.485/PR, de relatoria originária do Min. Marco Aurélio, a União interpôs recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região, em mandado de segurança impetrado por S.S.I.A. Ltda., no qual se discutia a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a empregados, especialmente o terço constitucional de férias gozadas. O processo foi afetado como Tema 985 da repercussão geral para definir a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Em 2024, foram julgados embargos de declaração opostos por entidades e pela União, com relatoria do Min. Luís Roberto Barroso no acórdão dos embargos, e em 2025 houve novo julgamento de embargos de declaração nos embargos de declaração, também relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, agora opostos pela União, para discutir a modulação já fixada.

No mérito do tema, o STF concluiu que o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por entender que a verba tem natureza remuneratória e periodicidade compatível com a noção constitucional de folha de salários. O voto vencedor relacionou a controvérsia ao art. 195, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, e ao art. 7º, XVII, da Constituição, que assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Também foi mencionado o art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/1991, para distinguir as férias indenizadas, cuja exclusão legal da base de cálculo foi preservada. O acórdão de mérito afastou a tese de que a discussão seria apenas infraconstitucional e superou a orientação do STJ no REsp 1.230.957, que havia qualificado o terço de férias como verba compensatória e não habitual. Nos embargos de 2024, o STF enfrentou alegações de obscuridade, contradição e omissão, inclusive sobre o alcance da tese e a suposta divergência com o Tema 163, mas manteve o núcleo do entendimento. Houve apenas ajuste redacional em voto de Alexandre de Moraes para explicitar a incidência da contribuição previdenciária patronal. Em 2025, o Tribunal rejeitou novos embargos da União, reafirmando que não havia vício na modulação e que a controvérsia já estava suficientemente delimitada. A revisão relevante do conjunto decisório ocorreu na fase dos embargos de 2024, quando a tese passou a ser acompanhada de modulação expressa.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração julgados em 12/06/2024. O STF atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Em 2025, os embargos de embargos foram rejeitados e a modulação foi mantida.

Em termos práticos, o STF passou a considerar que o adicional de um terço pago nas férias gozadas não é uma verba totalmente separada do salário, mas um acréscimo remuneratório ligado ao contrato de trabalho. Por isso, o empregador deve recolher contribuição previdenciária sobre esse valor. Já nas férias indenizadas, a lógica é diferente: como a própria lei exclui essa verba da base de cálculo, ela não entra na contribuição. A decisão não valeu de forma retroativa plena, porque o Tribunal entendeu que havia mudança relevante de orientação jurisprudencial e, por isso, limitou os efeitos para preservar a segurança jurídica. Assim, quem já havia pago e não discutido judicialmente até o marco fixado não terá direito à devolução, enquanto os casos posteriores seguem a tese do STF. Para contribuintes e para a administração tributária, a consequência é a uniformização da cobrança sobre o terço de férias gozadas, reduzindo a incerteza que existia antes do julgamento. A revisão posterior dos embargos não alterou esse resultado, apenas confirmou a modulação já estabelecida.