Tema 986

O processo tem origem nas eleições municipais de 2016 no município de Cristiano Otoni (MG). O candidato J.N. concorreu ao cargo de Prefeito e obteve o maior número de votos, com 1.460 votos válidos, correspondentes a aproximadamente 41,79% dos votos válidos — portanto, menos da metade da votação válida total. Ocorre que seu registro de candidatura foi indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64/1990, relativa à rejeição de contas por abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa, considerada ato doloso de improbidade administrativa.

Após o julgamento pelo TSE, que determinou a realização de novas eleições com base no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral (incluído pela Lei nº 13.165/2015), o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso extraordinário perante o STF, alegando inconstitucionalidade parcial desse dispositivo. O Parquet sustentou que, como J.N. não havia alcançado maioria absoluta dos votos válidos, a hipótese não justificaria a convocação de novo pleito — bastaria empossar o segundo candidato mais votado. Argumentou, ainda, que o § 3º do art. 224 violaria a soberania popular (art. 1º, inciso I e parágrafo único), o devido processo legal substancial e a proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV), bem como o princípio da moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9º), todos da Constituição Federal.

O recurso foi processado com reconhecimento de repercussão geral (Tema 986), tendo em vista a multiplicidade de casos similares e o impacto sobre milhares de eleitores em todo o país. O relator foi o Ministro Dias Toffoli.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em verificar se a expressão 'indeferimento do registro' inserida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral pela Lei nº 13.165/2015 ofende a Constituição Federal, em especial os princípios da soberania popular, do devido processo legal substancial, da proporcionalidade e da moralidade eleitoral.

O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do dispositivo, reafirmando o entendimento já fixado na ADI nº 5.525 (rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/11/2019). Os fundamentos centrais foram:

1. Competência legislativa da União: A Lei nº 13.165/2015 inseriu o § 3º no art. 224 do Código Eleitoral, estabelecendo que a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O STF entendeu que o legislador federal tem competência para estabelecer causas eleitorais de extinção de mandato visando à higidez do processo eleitoral (art. 22, inciso I, da CF), desde que não contrarie soluções expressamente previstas no texto constitucional.

2. Legitimidade das eleições versus vacância: O relator e demais ministros distinguiram as situações de vacância de mandato legitimamente obtido das hipóteses de ilegitimidade da investidura. Nos casos do § 3º do art. 224, não se trata de mero afastamento de alguém eleito validamente, mas de situação em que a própria legitimidade da eleição é comprometida, pois o candidato mais votado não poderia ter concorrido. Nesse contexto, a realização de novas eleições não viola, mas reafirma, a soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF).

3. Proporcionalidade e finalidade legítima: O STF assentou que a escolha das causas eleitorais de extinção do mandato e as medidas para assegurar a legitimidade da investidura em cargo eletivo são matérias de ponderação legislativa, passíveis de controle judicial apenas quando desproporcionais ou despidas de finalidade legítima — o que não é o caso. A medida é adequada e necessária para garantir que o cargo seja exercido por candidato apto.

4. Dispositivos constitucionais citados: arts. 1º, inciso I e parágrafo único; 5º, inciso LIV; 14, caput e § 9º; 22, inciso I; 29, incisos I e II; 56, § 2º; 77, §§ 2º e 3º; e 81, § 1º, todos da Constituição Federal.

5. Dispositivos legais: art. 224, caput e § 3º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), na redação dada pela Lei nº 13.165/2015; art. 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64/1990; arts. 16-A da Lei nº 9.504/1997; arts. 175, § 3º, 222 e 237 do Código Eleitoral.

6. Precedentes: ADI nº 5.525 (rel. Min. Roberto Barroso); ED-Resp nº 139-25/RS (TSE, rel. Min. Henrique Neves da Silva); RMS nº 23.234 (STF, rel. Min. Sepúlveda Pertence); Resolução TSE nº 23.456/2015.

7. Divergência interna relevante: Durante o debate em plenário, os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ressaltaram que o § 3º do art. 224 se aplica exclusivamente ao candidato eleito (vencedor do pleito), e não ao indeferimento do registro de qualquer candidato. Esse entendimento foi incorporado à tese fixada, que expressamente menciona 'candidato eleito em pleito majoritário'.

8. Ponto conexo da ADI nº 5.525: Na ação direta, o STF também havia declarado inconstitucional a expressão 'após o trânsito em julgado' prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, por conflitar com o princípio democrático e a soberania popular — determinando que a execução da decisão eleitoral ocorre, em regra, após o pronunciamento da última instância ordinária competente. Esse ponto, embora não seja o objeto central do Tema 986, foi reafirmado como parte do contexto normativo.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes da reforma eleitoral de 2015, quando o candidato mais votado em eleições majoritárias (prefeito, governador, senador, presidente) tinha seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, a prática era empossar o segundo candidato mais votado — desde que os votos anulados não ultrapassassem a metade dos votos totais. Essa regra estava prevista no caput do art. 224 do Código Eleitoral.

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como 'minirreforma eleitoral', alterou esse sistema ao acrescentar o § 3º ao art. 224: a partir de então, sempre que o candidato eleito em pleito majoritário for desclassificado — seja por indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato —, devem ser realizadas novas eleições, independentemente de quantos votos foram anulados. Acabou, portanto, a possibilidade de o segundo colocado simplesmente assumir o cargo nesses casos.

O Ministério Público Eleitoral questionou essa nova regra perante o STF, argumentando que, se o candidato eleito não havia obtido maioria absoluta dos votos (mais de 50%), seria desproporcional convocar nova eleição — bastaria investir o segundo colocado. Mas o STF, por unanimidade, rejeitou esse argumento.

Para o tribunal, a lógica é a seguinte: quando um candidato tem o registro indeferido, isso significa que ele não poderia ter concorrido desde o início. A eleição, portanto, não foi plenamente legítima. Nesse cenário, dar posse ao segundo colocado significaria entregar um mandato a alguém que pode não ter tido chance real de vencer caso o candidato inelegível não estivesse na disputa. A solução mais democrática, segundo o STF, é devolver a escolha ao eleitorado por meio de novas eleições.

Um ponto importante esclarecido durante o julgamento: a regra só se aplica quando é o próprio candidato eleito (o vencedor) que tem o registro indeferido. Se o registro de um candidato que ficou em quinto lugar for cancelado, por exemplo, isso não gera automaticamente novas eleições.

Na prática, isso significa que partidos, candidatos e eleitores devem estar atentos: um candidato que concorra com registro sub judice (pendente de decisão final) pode ser declarado inelegível após a eleição, obrigando todo o município ou estado a votar novamente. Essa possibilidade representa custo financeiro para os cofres públicos e instabilidade para a administração local, mas o STF entendeu que esses inconvenientes são superados pela necessidade de garantir a legitimidade do processo democrático.