Tema 988

Trata-se do RE 1.018.911/RR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, interposto por F.A.P.R. contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima que reformou sentença favorável ao autor e julgou improcedente o pedido de dispensa do pagamento de taxas ligadas à regularização migratória. O recorrente, estrangeiro com residência permanente no Brasil, buscava a expedição de documentos de permanência e registro sem pagar a 'taxa de pedido de permanência', a 'taxa de registro de estrangeiro' e a 'taxa de carteira de estrangeiro primeira via'. A controvérsia surgiu porque, à época dos fatos, ainda vigorava o Estatuto do Estrangeiro, e a União sustentava inexistir previsão legal expressa de isenção. A parte autora alegou hipossuficiência econômica e necessidade da documentação para exercer direitos básicos e obter regularização migratória.

A questão jurídica central foi definir se o estrangeiro residente no Brasil, quando comprovadamente hipossuficiente, pode ser dispensado do pagamento de taxas exigidas para a regularização migratória, à luz do art. 5º, caput, e dos incisos LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 1º da Lei 9.265/1996, além dos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição. O STF reconheceu a natureza tributária das exações discutidas, qualificando-as como taxas, e afastou a ideia de que a proteção constitucional aos 'atos necessários ao exercício da cidadania' fosse restrita apenas a brasileiros. O voto condutor destacou que o estrangeiro residente integra o âmbito subjetivo de proteção do art. 5º, caput, e que a regularização migratória é etapa prévia para o exercício de diversos direitos fundamentais. Também foi invocada a jurisprudência da Corte sobre isenção/imunidade em matéria de documentos de identidade, especialmente a ADI 4.825 e o RE 587.970, além de precedentes sobre a proteção de estrangeiros como titulares de direitos fundamentais. O Tribunal ainda considerou que a Lei 13.445/2017, posterior aos fatos, consolidou o novo paradigma humanitário ao prever isenção para grupos vulneráveis e hipossuficientes, reforçando a leitura constitucional adotada. Não houve revisão de tese; o acórdão principal já fixou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o estrangeiro que vive no Brasil e não tem condições financeiras de pagar as taxas de regularização migratória não pode ser impedido de obter seus documentos por falta de dinheiro. A Corte entendeu que a Constituição protege a pessoa humana e não faz sentido exigir pagamento de quem comprovadamente não pode arcar com o custo para regularizar sua situação. Na prática, isso significa que a documentação migratória necessária para permanecer e exercer direitos básicos no país deve ser gratuita para o estrangeiro hipossuficiente, conforme as regras da legislação aplicável. A decisão também reforça que a regularização migratória não é um fim em si mesma: ela é a porta de entrada para trabalho, acesso a serviços públicos, vida familiar estável e outros direitos fundamentais. Assim, cobrar taxas de quem não tem recursos poderia transformar uma exigência administrativa em barreira ao exercício de direitos essenciais.