Tema 991

No RE 1.059.819/PE, a Telemar Norte Leste S.A. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor, havia declarado nula a cláusula 11.1 de contrato de concessão firmado com a ANATEL. A controvérsia surgiu após a homologação, pelos Atos 9.444 e 9.445 da agência reguladora, de reajuste das tarifas do serviço telefônico fixo comutado em 19/6/2000. Os autores sustentaram que alguns itens tarifários, especialmente os mais utilizados pelos consumidores, foram majorados em percentual superior ao IGP-DI do período, embora a média ponderada da cesta tarifária permanecesse dentro do limite contratual. O tribunal de origem acolheu essa tese, entendeu haver abuso e determinou a anulação da cláusula, com recálculo das tarifas e restituição de valores cobrados a maior.

O STF enfrentou a questão sob a ótica da separação dos poderes, da legalidade e da deferência às escolhas regulatórias feitas no âmbito técnico da ANATEL. A maioria assentou que a Constituição, no art. 21, XI, e no art. 175, parágrafo único, autoriza a União a disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações por lei, inclusive com criação de órgão regulador. A Lei 9.472/1997 foi central para a solução, especialmente os arts. 19, VI e VII, 93, VII, e 103, § 1º, que conferem à agência competência para celebrar e gerenciar contratos de concessão, homologar reajustes e estruturar tarifas com base em média ponderada dos itens tarifários. Também foram mencionados o art. 170, V, da Constituição, o art. 6º da Lei 8.987/1995 e a ideia de modicidade tarifária, mas a Corte entendeu que esses vetores não autorizam o Judiciário a substituir a opção regulatória válida por outra mais restritiva, quando não demonstrada ilegalidade. O voto vencedor destacou precedentes do próprio STF sobre autocontenção judicial em matéria regulatória, como a ADI 2095, a ADI 4923, a ADI 5610 e a ADI 1668, além de referência ao REsp 572.070/PR, do STJ, sobre a natureza técnica da regulação tarifária. Houve divergência do Min. Edson Fachin, para quem a cláusula poderia ser anulada porque o índice inflacionário deveria funcionar como limite individual de cada tarifa, e não apenas da média global. O entendimento vigente, porém, é o da maioria: a cláusula é válida se a média ponderada respeita o parâmetro contratual e legal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o Judiciário não deve refazer a política tarifária escolhida pela agência reguladora e prevista no contrato de concessão, desde que essa escolha esteja dentro da lei. No caso da telefonia, a cláusula permitia que alguns itens subissem mais do que a inflação, compensando-se com outros itens que subiam menos, de modo que a média final ficasse dentro do índice contratado. Para a maioria do Tribunal, isso não é abuso nem violação automática ao consumidor, porque faz parte de uma técnica regulatória autorizada pela lei. Assim, a decisão protege a estabilidade dos contratos de concessão e reconhece espaço técnico da agência reguladora, sem impedir o controle judicial quando houver ilegalidade real. Houve revisão de entendimento no curso do julgamento, pois a tese final consolidou a posição de deferência à regulação técnica, vencida a corrente que admitia a anulação da cláusula por considerar o índice inflacionário um teto individual para cada tarifa.