Tese Vinculante
STF
Tema 996
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Questão Submetida a Julgamento
996 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 968414
- Data
- Aprovada em 15/05/2020