Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 1
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2009.51.51.066212-3/ RJ
- Julgado em
- 02/08/2011
- Publicado em
- 16/09/2011
- Trânsito em Julgado
- 05/10/2011