Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 100
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares (Súmula 82 da TNU). Vide Tema 238/TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Kyu Soon Lee
- Processo
- PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011/ PR
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 23/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2013