Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 101
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A prescrição do fundo de direito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com inclusão de tempo de serviço insalubre, decorre em cinco anos contados a partir do ato da concessão. Vide Tema 99.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial da prescrição do fundo de direito nos casos de revisão de aposentadoria de servidor público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2006.51.51.056245-0/ RJ
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 23/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 09/05/2013