Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 102
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Herculano Martins Nacif
- Processo
- PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 23/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2013