Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 103
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/ CE
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 26/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 13/05/2013