Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 104
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009, reestruturou os Cargos e Salários do Ministério da Fazenda absorvendo integralmente a GAE (LD n. 13/1992), sendo vedada sua cumulação com a nova estrutura remuneratória a partir de 1º/07/2008.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os valores da GAE pagos com base no plano de carreira anterior a 29/08/2008 podem ser recebidos cumulativamente com os valores da mesma natureza pagos com base em novo plano de carreira.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira
- Processo
- PEDILEF 0046988-50.2010.4.01.3400/ DF
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 03/05/2013
- Trânsito em Julgado
- 20/05/2013