Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 311
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.
Questão Submetida a Julgamento
Possibilidade de condicionar a repetição de indébito à modalidade de tributação (completa ou simplificada) apresentada pelo contribuinte.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
- Processo
- PEDILEF 5007219-06.2020.4.02.5102/RJ
- Julgado em
- 19/04/2023
- Publicado em
- 28/04/2023 18/08/2023 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 20/09/2023