Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 312
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A verba denominada ‘abono PCR’, paga pela Petrobras aos seus funcionários como forma de estimular a migração de plano de carreira se sujeita à incidência do imposto sobre a renda.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o abono PCR está sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz
- Processo
- PEDILEF 5093930-80.2021.4.02.5101/RJ
- Julgado em
- 17/05/2023
- Publicado em
- 19/05/2023 14/12/2023
- Trânsito em Julgado
- 15/02/2024