Tema 313 CANCELADO
Tese Fixada (cancelada)
A suspensão da prova de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, em meio à pandemia da Covid-19, pode levar à responsabilidade da Universidade Federal do Paraná - UFPR, organizadora do certame, à compensação de dano moral, se comprovada a grave exposição do candidato à contaminação, pela frequência a locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, com grande quantidade de pessoas e ampla circulação do vírus.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a suspensão da prova de concurso para cargo público da Polícia Civil do Estado do Paraná, por força da pandemia da Covid 19, é suficiente para a caracterização do dano moral do candidato.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz / Acórdão cancelamento: Juiz Federal Giovani Bigolin
- Processo
- PEDILEF 0000436-65.2021.4.05.8400/RN
- Julgado em
- 17/05/2023
- Publicado em
- 17/05/2023 14/04/2025 - cancelamento
- Trânsito em Julgado
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