Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0047837-63.2008.4.03.6301/ SP
- Julgado em
- 06/12/2012
- Publicado em
- 10/05/2013
- Trânsito em Julgado
- 03/06/2013