Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 106
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114/ RS
- Julgado em
- 17/05/2013
- Publicado em
- 07/06/2013
- Trânsito em Julgado
- 24/06/2013