Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 11
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AM
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 28/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 18/11/2011