Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 110
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
- Processo
- PEDILEF 2008.70.59.001393-3/ PR
- Julgado em
- 09/10/2013
- Publicado em
- 18/10/2013
- Trânsito em Julgado
- 17/03/2014