Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 111
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Revisado - TEMA 808/STF
Tese Fixada
Tese firmada no Tema 808/STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 5000554-76.2012.4.04.7113/RS
- Julgado em
- 09/10/2013
- Publicado em
- 04/11/2013
- Trânsito em Julgado
- 19/11/2013