Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 112
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Incide imposto de renda sobre a verba paga por entidade de previdência privada a seus beneficiários a título de incentivo à migração de plano, quando não oriunda de recolhimentos efetuados pelos próprios contribuintes. Vide Tema 158/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre verba paga por entidade de previdência privada a seus beneficiários quando da migração de plano.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0015738-22.2007.4.01.3200/ AM
- Julgado em
- 04/09/2013
- Publicado em
- 04/11/2013
- Trânsito em Julgado
- 19/11/2013