Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
- Processo
- PEDILEF 2010.71.58.004921-6/ RS
- Julgado em
- 13/11/2013
- Publicado em
- 18/11/2013
- Trânsito em Julgado
- 03/12/2013