Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 115
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.
Questão Submetida a Julgamento
Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador - se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 2009.39.00.701490-8/ PA
- Julgado em
- 13/11/2013
- Publicado em
- 14/01/2014
- Trânsito em Julgado
- 03/02/2014