Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 116 CANCELADO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Cancelado - PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE (Tema 204/TNU)
Tese Fixada (cancelada)
Tese firmada no Tema 204/TNU: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
- Processo
- PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200/ CE
- Julgado em
- 14/02/2014
- Publicado em
- 02/05/2014
- Trânsito em Julgado
- 06/06/2014