Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 117
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.
Questão Submetida a Julgamento
Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo
- Processo
- PEDILEF 2007.38.00.740109-3/ MG
- Julgado em
- 14/02/2014
- Publicado em
- 28/03/2014
- Trânsito em Julgado
- 15/04/2014