Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 118
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
- Processo
- PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/ RN
- Julgado em
- 14/02/2014
- Publicado em
- 02/05/2014
- Trânsito em Julgado
- 19/05/2014