Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei n. 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei n. 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Batista Lazzari
- Processo
- PEDILEF 0002528-67.2009.4.03.6306/ SP
- Julgado em
- 12/03/2014
- Publicado em
- 23/05/2014
- Trânsito em Julgado
- 10/06/2014