Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 12
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 216/TNU
Tese Fixada
Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (Tese firmada no Tema 216/TNU). Vide Súmula 18 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa
- Processo
- PEDILEF 2008.50.51.000239-6/ ES
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 28/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 18/11/2011