Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 121
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível aplicar a isenção de imposto de renda concedida aos proventos de aposentadoria aos servidores em atividade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 0066157-33.2004.4.01.3400/ DF
- Julgado em
- 09/04/2014
- Publicado em
- 25/04/2014
- Trânsito em Julgado
- 12/05/2014