Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 122
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
- Processo
- PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR
- Julgado em
- 14/04/2016
- Publicado em
- 15/04/2016
- Trânsito em Julgado
- 09/05/2016