Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 124
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 1095/STF
Tese Fixada
Tese firmada no Tema 1095/STF: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
- Processo
- PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133/ RS
- Julgado em
- 12/05/2016
- Publicado em
- 20/05/2016
- Trânsito em Julgado
- 21/07/2022 (na origem)