Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 126
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 975/STJ
Tese Fixada
Tese firmada no Tema 975/STJ: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
- Processo
- PEDILEF 5017206-98.2012.4.04.7201/ SC
- Julgado em
- 20/10/2016
- Publicado em
- 10/11/2016
- Trânsito em Julgado
- 02/12/2016