Tema 127
Tese Fixada
São ilegais a Portaria n. MF 156/99 e a Instrução Normativa n. SRF 096/1999, no que fixam o limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos -, bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas.
Questão Submetida a Julgamento
Saber sobre a legalidade da Portaria n. MF 156/99 e a Instrução Normativa n. SRF 096/1999, no que tange à fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos -, bem como no que condicionam que o destinatário e o remetente para fazerem jus à isenção sejam pessoas físicas.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 5027788-92.2014.4.04.7200/ SC
- Julgado em
- 20/07/2016
- Publicado em
- 29/07/2016
- Trânsito em Julgado
- 21/09/2016