Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 129 CANCELADO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Cancelado - PUIL 331/STJ
Tese Fixada (cancelada)
É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. TEMA CANCELADO, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 331/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Wilson José Witzel
- Processo
- PEDILEF 5013078-13.2013.4.04.7003
- Julgado em
- 12/05/2016
- Publicado em
- 20/05/2016 24/11/2016
- Trânsito em Julgado
- 28/8/2023 - No PUSTJ (PUIL N. 331/PR).