Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 13
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2009.72.51.000312-4/ SC
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 28/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 18/11/2011