Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 130
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
- Processo
- PEDILEF 5003519-62.2014.4.04.7208/ SC
- Julgado em
- 12/05/2016
- Publicado em
- 20/05/2016
- Trânsito em Julgado
- 16/06/2016