Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 133
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
Vide Tema 896/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301/ SP
- Julgado em
- Decisão monocrática proferida em 10/04/2017.
- Publicado em
- 22/05/2017
- Trânsito em Julgado
- Trânsito em julgado do Tema 896/STJ: 20/09/2021