Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 292
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
- Processo
- PEDILEF 0519962-56.2019.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 15/02/2023
- Publicado em
- 17/02/2023 (Desafetação)
- Trânsito em Julgado
- 21/03/2023