Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 135
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales
- Processo
- PEDILEF 5018558-45.2013.4.04.7108/ RS
- Julgado em
- 20/07/2016
- Publicado em
- 22/07/2016
- Trânsito em Julgado
- 01/12/2017