Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 136
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Nos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo
- Processo
- PEDILEF 5003295-82.2013.4.04.7104/ RS
- Julgado em
- 12/05/2016
- Publicado em
- 20/05/2016
- Trânsito em Julgado
- 12/07/2016