Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 137
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial da extensão da GDPGPE, por força da paridade entre servidores ativos e inativos.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Boaventura João Andrade
- Processo
- PEDILEF 5028485-59.2013.4.04.7100/ RS
- Julgado em
- 25/05/2017
- Publicado em
- 10/08/2017
- Trânsito em Julgado
- 01/09/2017