Tema 138
Tese Fixada
O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Wilson José Witzel
- Processo
- PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SC
- Julgado em
- 14/09/2016
- Publicado em
- 23/09/2016 09/03/2017
- Trânsito em Julgado
- 30/03/2017